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- Reconheço ter lido o ,Edital 02/2025.
Artigos
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6.1 O(s) autor(es) que publica(m) na Revista Técnica dos Tribunais de Contas concorda(m) com os seguintes termos:
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- 6.1.3 O(s) responsável(is) pela submissão do artigo declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
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- 6.1.6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
- 6.1.7 O(s) autor(es) se responsabiliza(m) pelo conteúdo do artigo submetido à Revista Técnica dos Tribunais de Contas e autoriza(m) sua publicação, declara(m) o ineditismo e cessão de direitos autorais, no momento da submissão; e
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