EXEMPLOS FÁTICOS DA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS

uma revisão de literatura narrativa

Resumo

O presente estudo exemplifica os papéis desempenhados pelas Cortes de Contas brasileiras e estrangeiras à ótica das modalidades contratuais denominadas concessão de serviço público e parceria público privada (PPP). A contribuição desse estudo reside em estimular reflexões comparativas entre os aspectos nacionais e os aspectos extraterritoriais do controle externo de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. Inicialmente, são desenvolvidos conceitos introdutórios importantes para a compreensão dessa temática. Em seguida, são mencionados exemplos factuais a fim de ilustrar a relação entre o controle externo pátrio e o estrangeiro, no tocante às espécies de contratação mencionadas. Por fim, são feitas considerações finais sobre o controle externo brasileiro.