AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA RENÚNCIA DE RECEITA DE ICMS

critérios que subsidiaram a fiscalização realizada pelo TCE/AP

Autores

  • João Tribunal de Contas do Estado do Amapá
  • Rafaela Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Resumo

Este artigo apresenta os critérios que subsidiaram a auditoria de conformidade na renúncia de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), utilizando como fundamento as normas constitucionais e legais, a doutrina especializada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com o escopo de auxiliar os órgãos de controle nas fiscalizações desse objeto. Inicia-se abordando a visão geral do objeto seguida da apresentação dos critérios, suas possíveis causas e os efeitos da sua inobservância. Finaliza-se versando sobre a possibilidade de impacto para a sociedade oriundo da gestão dos resultados derivados dos benefícios e/ou incentivos concedidos e a importância da atuação dos órgãos de controle nessa área.

Biografia do Autor

João, Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera e em Regime Próprio de Previdência Social pela Faculdade Damásio de Jesus. Mestrando em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Auditor de Controle Externo e Coordenador da Receita Municipal do TCE/AP.

Rafaela, Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Controladoria e Avaliação de Empresas e em Contabilidade para Gestão Empresarial pela Faculdade Ideal. Auditora de Controle Externo e Coordenadora do Controle da Receita Estadual no TCE/AP.

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Publicado

2021-11-09

Edição

2021: Revista Técnica dos Tribunais de Contas

Seção

Artigos

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