AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA RENÚNCIA DE RECEITA DE ICMS
critérios que subsidiaram a fiscalização realizada pelo TCE/AP
Resumo
Este artigo apresenta os critérios que subsidiaram a auditoria de conformidade na renúncia de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), utilizando como fundamento as normas constitucionais e legais, a doutrina especializada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com o escopo de auxiliar os órgãos de controle nas fiscalizações desse objeto. Inicia-se abordando a visão geral do objeto seguida da apresentação dos critérios, suas possíveis causas e os efeitos da sua inobservância. Finaliza-se versando sobre a possibilidade de impacto para a sociedade oriundo da gestão dos resultados derivados dos benefícios e/ou incentivos concedidos e a importância da atuação dos órgãos de controle nessa área.
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