AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA RENÚNCIA DE RECEITA DE ICMS

critérios que subsidiaram a fiscalização realizada pelo TCE/AP

Autores

  • João Tribunal de Contas do Estado do Amapá
  • Rafaela Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Resumo

Este artigo apresenta os critérios que subsidiaram a auditoria de conformidade na renúncia de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), utilizando como fundamento as normas constitucionais e legais, a doutrina especializada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com o escopo de auxiliar os órgãos de controle nas fiscalizações desse objeto. Inicia-se abordando a visão geral do objeto seguida da apresentação dos critérios, suas possíveis causas e os efeitos da sua inobservância. Finaliza-se versando sobre a possibilidade de impacto para a sociedade oriundo da gestão dos resultados derivados dos benefícios e/ou incentivos concedidos e a importância da atuação dos órgãos de controle nessa área.

Biografia do Autor

  • João, Tribunal de Contas do Estado do Amapá

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera e em Regime Próprio de Previdência Social pela Faculdade Damásio de Jesus. Mestrando em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Auditor de Controle Externo e Coordenador da Receita Municipal do TCE/AP.

  • Rafaela, Tribunal de Contas do Estado do Amapá

    Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Controladoria e Avaliação de Empresas e em Contabilidade para Gestão Empresarial pela Faculdade Ideal. Auditora de Controle Externo e Coordenadora do Controle da Receita Estadual no TCE/AP.

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Publicado

2021-11-09

Edição

2021: Revista Técnica dos Tribunais de Contas

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Artigos

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