A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FRENTE ÀS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS NO FEDERALISMO BRASILEIRO PÓS-1988

Resumo

Analisa-se a forma como os Tribunais de Contas brasileiros, que têm competência limitada à jurisdição do ente federativo e à origem dos recursos públicos, ao exercer a fiscalização de políticas públicas formuladas, financiadas e executadas por mais de uma esfera de governo, evitam a duplicação, fragmentação e sobreposição de ações de controle. A partir de obras referenciais sobre a dinâmica das relações intergovernamentais no federalismo brasileiro pós-Constituição de 1988 e de documentos elaborados pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se que as Cortes de Contas têm evitado ações de controle duplicadas, fragmentadas e sobrepostas através de auditorias coordenadas, de ações e iniciativas promovidas pelas associações das entidades fiscalizatórias, como Atricon e IRB, e de programas e projetos, como o Promoex e o Integrar, que fomentam a integração, a harmonização de conceitos e procedimentos e o desenvolvimento de ações conjuntas.