ANÁLISE DA GESTÃO MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

o controle externo como indutor da concretização do Direito Fundamental à Assistência Social

Resumo

Dentre as competências asseguradas aos Tribunais de Contas, destaca-se a realização de auditorias com enfoque na economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, resultando em determinações e recomendações aos órgãos públicos avaliados, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão e do uso dos recursos públicos. Considerando o exercício dessa competência e a relevância da política pública de assistência social no contexto da sociedade brasileira, o qual é marcado por profundas desigualdades e vulnerabilidades sociais, em que se exige do Poder Público a efetivação de ações para o enfrentamento dessas mazelas, realizou-se auditoria com foco na análise da gestão municipal da Proteção Social Básica do Município de Porto Alegre. O presente artigo tem como objetivo apresentar as principais definições sobre o tema, a forma de organização e gestão municipal, os achados de auditoria e os encaminhamentos decorrentes da análise realizada pelo TCE-RS.