EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

retrospectiva, situação atual e um olhar para o futuro

Resumo

Este artigo trata da possibilidade do exame da inconstitucionalidade pelos Tribunais de Contas brasileiros sob três óticas: visão retrospectiva do cenário; análise da situação atual; e apresentação de questões para o futuro, ante à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (MS 35.410) em relação à aplicação da Súmula 347 de 1963. A metodologia aplicada para abordar a temática discutida foi pesquisa bibliográfica e normativa.