DIREITO ORÇAMENTÁRIO E AS METAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

O presente estudo diz respeito à Avaliação Orçamentária de Políticas Públicas Educacionais da Secretaria Estadual de Educação, para o período de 2016 a 2019, correspondente ao último Plano Plurianual estadual. Trata-se de pesquisa qualitativa e quantitativa que oferece uma discussão sobre as perspectivas do Direito Orçamentário que demonstram as causas das inexecuções e baixos indicadores educacionais, quando não há orçamento disponível para aplicação nestas políticas ou quando há e opta-se pela sua não realização. Este trabalho baseia-se na corrente de accountability educacional, quanto ao dever de prestar contas e ser responsável pelo cumprimento das políticas educacionais que são propostas no orçamento público. O estudo alcança os resultados de dimensionar as políticas da Unidade Orçamentária 18010 Secretaria Estadual de Educação para o período selecionado; mensurar os graus de cumprimento do orçamento quanto à exequibilidade e eficácia dos Programas de Governo e das Ações Governamentais; e analisar as políticas educacionais fluminenses, conforme a concepção sistêmica de governança orçamentária.