O CONTROLE EXTERNO E A INDUÇÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA EM MUNICÍPIOS

Resumo

O presente artigo analisa o papel do controle externo no processo de indução de governança pública em municípios. Para tanto, efetuou-se uma pesquisa de natureza qualitativa, com estudo de caso a partir da triangulação de dados obtidos através de entrevista com auditor, da análise do Relatório Anual, como também do Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). Os achados revelaram que, embora o controle externo praticado pelo TCM/BA possua um conjunto de mecanismos de governança, estes não se demonstraram eficientes na garantia das necessidades dos cidadãos. Constatou-se, ainda, que os atuais procedimentos fiscalizatórios baseiam-se nos aspectos da legalidade normativa, sendo limitado na avaliação do interesse público e da justiça social. Tais tarefas são na direção de que o processo de indução de governança pública representa não somente o controle da legalidade, mas, sobretudo, a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.