REGIME JURÍDICO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESTE NO CURSO DA LEGISLATURA

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Resumo

Este trabalho bibliográfico refletiu acerca da normatização do instituto dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo municipal. De um contexto de ampla liberdade no tocante à definição da remuneração destes agentes, passou-se gradativamente a outro: um ambiente normativo bem mais meticuloso, sujeito a diversos critérios de controle, temporais e quantitativos, sobre os pagamentos percebidos pelos vereadores. Ocorre que apenas mediante uma visão global do processo de conformação constitucional do instituto dos subsídios é que se torna possível compreender, por meio de uma interpretação ora gramatical, ora teleológica, o tratamento normativo conferido à matéria. Daí porque se buscou analisar a evolução do ordenamento jurídico, associando-o aos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca dos subsídios dos vereadores.

Biografia do Autor

Doris de Miranda Coutinho, TCE-TO / Conselheira

Doutora em Sciences of Management and Law pela Emil Brunner World University de Miami-Flórida/USA. Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidad de Buenos Aires. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

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Publicado

2021-11-09