REGIME JURÍDICO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESTE NO CURSO DA LEGISLATURA

Resumo

Este trabalho bibliográfico refletiu acerca da normatização do instituto dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo municipal. De um contexto de ampla liberdade no tocante à definição da remuneração destes agentes, passou-se gradativamente a outro: um ambiente normativo bem mais meticuloso, sujeito a diversos critérios de controle, temporais e quantitativos, sobre os pagamentos percebidos pelos vereadores. Ocorre que apenas mediante uma visão global do processo de conformação constitucional do instituto dos subsídios é que se torna possível compreender, por meio de uma interpretação ora gramatical, ora teleológica, o tratamento normativo conferido à matéria. Daí porque se buscou analisar a evolução do ordenamento jurídico, associando-o aos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca dos subsídios dos vereadores.